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Termo de Uso do Sistema Exato Gestor

Este contrato de uso estabelece um acordo entre o desenvolvedor do Sistema Exato Gestor, cuja gestão é realizada pela Exato Gestor Soluções Tecnológicas Ltda, com sede em Curitiba (PR), e os usuários deste sistema gerencial. Ao efetuar o download do instalador no site, realizar o registro inicial da licença de uso, proceder com a renovação da licença e liberar o programa em seu computador, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições abaixo.

1. Período de Avaliação

1.1. O usuário realizou todos os testes durante o período de avaliação denominado “Licença 30 dias gratuita” e constatou que o Sistema Exato Gestor funciona adequadamente em seu computador/rede.

1.2. Em virtude dos testes realizados neste período, não caberá qualquer devolução do valor pago pela licença de uso ou por sua renovação anual, uma vez que o usuário verificou que o sistema está de acordo com o que é oferecido pela Exato Gestor.

2. Modalidade de Licença e Pagamento

2.1. A utilização do Sistema Exato Gestor ocorrerá sob a forma de licença de uso, mediante o pagamento antecipado de uma taxa anual.

2.2. O primeiro pagamento deverá ser efetuado até o trigésimo dia após o registro da licença, ou seja, durante o período gratuito mencionado no item 1.

2.3. As renovações da licença deverão ser pagas anualmente, para que o usuário mantenha o acesso contínuo ao sistema.

2.4. O valor da licença anual sofrerá reajuste de 7% ao ano, a partir do segundo período contratual, de forma automática.

3. Licenciamento Individual e Cadastro

3.1. Mesmo na modalidade multiempresa, a licença será individual. Cada CNPJ cadastrado no módulo “Cadastro de Empresa” do Sistema Exato Gestor, mesmo que integrados no mesmo banco de dados, deverá possuir um registro e pagamento anual de licença.

3.2. A licença é exclusiva para o CNPJ, CPF e demais dados cadastrais informados no momento do registro, não sendo passível de transferência, mesmo em caso de sucessão empresarial ou outras circunstâncias.

4. Atualização de Dados e Integração

4.1. No registro da licença de uso no sistema de controle da Exato Gestor, é imprescindível que o e-mail do usuário esteja sempre atualizado e corresponda ao informado no módulo de cadastro da empresa.

4.2. Outros dados, como “Nome Fantasia” e inscrição estadual, também deverão estar atualizados e iguais aos registrados no sistema de controle da licença, podendo a Exato Gestor adotar rotinas para sincronização automática dessas informações.

5. Aplicativo Móvel

5.1. A utilização do aplicativo móvel – doravante denominado “ExatoGestor App” – somente será permitida para usuários que possuam a licença do Sistema Exato Gestor registrada e com os pagamentos em dia.

6. Registro e Suporte Técnico

6.1. O registro e o pagamento inicial da licença anual deverão ser realizados diretamente com a Exato Gestor, conforme informações disponíveis no site oficial (www.exatogestor.com.br).

6.2. O valor da licença para o primeiro ano será estipulado pela Exato Gestor, de acordo com as condições divulgadas no site.

6.3. A Exato Gestor prestará suporte técnico direto para dúvidas e assistência relacionadas ao funcionamento do sistema.

6.4. O suporte técnico prestado é exclusivo ao funcionamento do sistema. A manutenção de equipamentos, instalação e configuração de balanças, impressoras de etiqueta ou outros dispositivos necessários para o pleno funcionamento do ambiente físico do usuário deverá ser realizada por um técnico terceirizado, escolhido livremente pelo cliente, não sendo de responsabilidade da Exato Gestor.

7. Bloqueio e Cancelamento por Inadimplência

7.1. O não pagamento da licença ou da renovação no prazo estabelecido poderá, a exclusivo critério da Exato Gestor, resultar em bloqueio imediato e total do acesso ao sistema, impossibilitando até mesmo a visualização do conteúdo.

7.2. O valor das renovações anuais estará sempre informado na seção “Licença de Uso – Quanto Custa” no site oficial (www.exatogestor.com.br).

8. Observações Específicas e Integrações

8.1. Para usuários que optem por módulos integrados (ex.: soluções de pagamento, integração com sistemas fiscais, etc.), eventuais contratos e condições específicas poderão ser exigidos, mediante acordo direto com a Exato Gestor.

8.2. A Exato Gestor reserva-se o direito de alterar condições específicas referentes a integrações, sem que isso implique na alteração das demais condições deste contrato.

9. Ambiente de Testes e Disponibilidade do Sistema

9.1. Durante o período de avaliação (“Licença 30 dias gratuita”), todas as funções do sistema estarão disponíveis, sem limites de cadastros ou lançamentos.

9.2. A Exato Gestor compromete-se a disponibilizar gratuitamente atualizações para os usuários com licença ativa. Tais atualizações deverão ser implementadas pelo usuário em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir de sua disponibilização, sob pena de incompatibilidade com versões futuras.

10. Propriedade Intelectual e Código-Fonte

10.1. O Sistema Exato Gestor e a estrutura de seus arquivos (incluindo, mas não se limitando a, executáveis e bancos de dados) são de propriedade intelectual exclusiva da Exato Gestor, não sendo permitida qualquer modificação, engenharia reversa ou cópia sem autorização expressa.

10.2. Os dados inseridos pelo usuário no sistema (cadastros, lançamentos, etc.) são de sua exclusiva propriedade, podendo ser consultados ou exportados por meio do sistema.

11. Responsabilidade sobre Dados e Backup

11.1. É de inteira responsabilidade do usuário a guarda, integridade e backup dos dados registrados no sistema.

11.2. A Exato Gestor não se responsabiliza por perdas, corrupções ou quaisquer falhas decorrentes de problemas no armazenamento dos dados pelo usuário, devendo este adotar as medidas de segurança necessárias.

12. Integrações, APIs e Conexões com Terceiros

12.1. O Sistema Exato Gestor poderá estabelecer conexões com plataformas de terceiros via APIs ou outras tecnologias.

12.2. Custos decorrentes de tais integrações, bem como a transferência de informações e valores financeiros, serão regidos por contratos específicos firmados entre o usuário e o parceiro responsável, não cabendo à Exato Gestor qualquer responsabilidade sobre essas operações.

13. Suporte e Atualizações

13.1. A Exato Gestor disponibilizará atualizações somente na versão mais atualizada do sistema, não sendo disponibilizadas versões anteriores.

13.2. O atendimento prestado pela Exato Gestor se limitará ao esclarecimento de dúvidas e orientações acerca do manual de ajuda, cabendo ao usuário buscar suporte técnico especializado para questões relativas à infraestrutura física.

14. Consequências do Uso Indevido e Penalidades

14.1. A utilização do sistema após o vencimento da licença sem a devida regularização será considerada violação dos direitos de uso, podendo a Exato Gestor adotar mecanismos de bloqueio imediato do acesso.

14.2. Caso a licença não seja renovada em até 60 (sessenta) dias após seu vencimento, o registro do usuário poderá ser excluído da base de dados da Exato Gestor, configurando desistência da utilização do sistema.

14.3. Qualquer modificação na estrutura do banco de dados por meio de aplicativos externos isenta a Exato Gestor de qualquer obrigação de atendimento, sem prejuízo da cobrança anual da taxa de licença.

15. Cláusula de Juízo Arbitral

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o juízo arbitral, conforme as normas da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem). As partes comprometem-se a submeter eventuais litígios à câmara de arbitragem devidamente reconhecida e autorizada, sediada na cidade de Curitiba, Paraná, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Finais e Foro

16.1. A Exato Gestor não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da não atualização do sistema operacional do usuário ou da não adoção de medidas adequadas para o backup dos dados.

16.2. Fica eleito o foro da cidade de Curitiba (PR) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

17. Aceitação

Ao utilizar o Sistema Exato Gestor, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste termo, vinculando-se integralmente a elas.