Este Termo de Serviço ("Termo") rege o uso do software ExatoGestor e deve ser lido atentamente por todas as partes envolvidas. Ao utilizar o ExatoGestor, você concorda em cumprir todos os termos estabelecidos neste documento.
1. DEFINIÇÕES
Exato Gestor: Software de gestão comercial, desenvolvido e de propriedade do Exato Gestor.
Licenciado: Pessoa física ou jurídica que adquire o direito de uso do Exato Gestor conforme as condições deste Termo.
Licença de Uso: Permissão concedida ao Licenciado para utilizar o Exato Gestor conforme os termos aqui estabelecidos.
Suporte Técnico: Assistência prestada pelo Exato Gestor para resolução de problemas relacionados ao software ExatoGestor.
2. OBJETO DO TERMO
Este Termo regula a Licença de Uso do ExatoGestor, um software voltado para a gestão de pequenos negócios. A Licença concedida ao Licenciado é não exclusiva, intransferível e válida somente para o uso do Exato Gestor, sem transferir qualquer direito sobre o código-fonte, propriedade intelectual ou qualquer outro direito relacionado ao software.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Licença de Uso concedida ao Licenciado é uma licença limitada, não exclusiva e intransferível. Todos os direitos sobre o software ExatoGestor, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, design, e funcionalidades, são de propriedade exclusiva do Exato Gestor, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, incluindo os registros efetuados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O Licenciado não possui nenhum direito sobre a propriedade intelectual do software, nem pode sublicenciar, distribuir ou alterar o código-fonte do Exato Gestor.
4. LICENÇA DE USO
A Licença de Uso concedida ao Licenciado é válida para uma única máquina/computador e pode ser revogada a qualquer momento caso o Licenciado não cumpra as condições deste Termo.
5. RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO
5.1 Fechamento Fiscal: O Licenciado é responsável por utilizar corretamente as funcionalidades do Exato Gestor para gerar os arquivos XML e realizar o fechamento fiscal. O Exato Gestor não se responsabiliza pela precisão fiscal ou tributária dos dados fornecidos.
5.2 Equipamentos e Sistemas Operacionais: A manutenção de equipamentos, sistemas operacionais, balanças e quaisquer outros dispositivos externos ao ExatoGestor devem ser feitas exclusivamente por profissionais contratados pelo Licenciado. O Exato Gestor não fornece suporte técnico para equipamentos ou sistemas operacionais.
5.3 Cooperação e Conduta: O Licenciado se compromete a manter uma atitude cordial e cooperativa durante a utilização do Exato Gestor. Qualquer comportamento inadequado, agressivo ou hostil pode resultar no cancelamento da Licença de Uso, sem direito a reembolso.
5.4 Pagamento Após o Período Gratuito: Caso o Licenciado opte por não pagar a mensalidade após o primeiro ano gratuito, o Exato Gestor se reserva o direito de bloquear o acesso ao sistema. Todos os dados do Licenciado serão exportados para arquivos Excel, e o software será desinstalado em até 30 dias após o bloqueio.
6. SUPORTE TÉCNICO
6.1 Chamados Técnicos: O Licenciado deverá abrir um ticket no site do ExatoGestor para solicitar qualquer assistência técnica. O Exato Gestor analisará a solicitação e, se necessário, realizará a intervenção por meio de acesso remoto.
6.2 Acesso Remoto: Caso seja necessário realizar uma intervenção técnica, o ExatoGestor utilizará o aplicativo AnyDesk para acessar remotamente a máquina do Licenciado e solucionar o problema relatado.
7. PROCESSO PÓS-INSCRIÇÃO
Após a confirmação da solicitação de Licença, será realizada a ativação do sistema e, se estiver de acordo com os termos, o Licenciado será agendado para a instalação remota do Exato Gestor. O Licenciado será treinado no uso do sistema, sendo a instalação e o treinamento realizados de forma remota por nossa equipe técnica.
8. ARBITRAGEM
Qualquer disputa, controvérsia ou litígio decorrente deste Termo ou da utilização do Exato Gestor será resolvido por arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/1996, e será conduzido pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) ou outra instituição arbitral que as partes acordarem. A decisão arbitral será final e vinculativa.
9. COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES
O Licenciado compromete-se a cooperar de forma cordial com o Exato Gestor durante todo o uso do sistema. A falta de cordialidade ou a violação deste Termo pode resultar no cancelamento da Licença de Uso, sem direito a reembolso ou compensação.
10. RESTRIÇÕES DE USO
O Licenciado reconhece que a Licença de Uso não transfere a propriedade do Exato Gestor. O Licenciado não pode revender, sublicenciar, distribuir, ou de outra forma transferir o software a terceiros. O ExatoGestor é um software protegido por direitos autorais, e qualquer uso não autorizado será considerado uma violação dos direitos de propriedade intelectual.
11. TÉRMINO DA LICENÇA
O Exato Gestor poderá, a seu critério, encerrar a Licença de Uso do Licenciado a qualquer momento, caso o Licenciado não cumpra com qualquer uma das condições estabelecidas neste Termo. O Licenciado poderá encerrar a Licença de Uso a qualquer momento, desde que notifique o Exato Gestor.
12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
As informações pessoais e dados fornecidos pelo Licenciado serão tratadas conforme a Política de Privacidade do Exato Gestor. O Licenciado concorda em fornecer informações precisas e completas durante o processo de inscrição e ativação da Licença.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Modificações do Termo: O Exato Gestor reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os termos e condições deste documento, mediante aviso prévio ao Licenciado.
13.2 Aplicabilidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, as demais disposições continuarão em pleno vigor.
14. ACEITE DO TERMO
O Licenciado, ao utilizar o Exato Gestor, declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste Termo.
15. CONTACTOS
Para mais informações ou para solicitar suporte, entre em contato com nossa equipe por meio do site do Exato Gestor.
16. TERMOS ADICIONAIS
Esta Licença de Uso é exclusiva para os 100 primeiros cadastros das empresas de Maceió. Após o período gratuito de 12 meses, será cobrada uma mensalidade de R$ 30,00 para manutenção dos módulos fiscais.
